Regime especial de tributação para Bares , Restaurantes e Similares

                   Para as empresas que exerçam atividade de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em sistema coletivo ou em restaurante, churrascaria, pizzaria, lanchonete, bar, pastelaria, confeitaria, doçaria, bomboneria, sorveteria, casa de chá, loja de delicatessen, serviço de buffet, hotel, motel, pousada e assemelhados, a SEFAZ-CE dispõem em seu regulamento do ICMS de procedimento simplificado para a cobrança desse imposto com alterações a partir de 01 de abril de 2017 de acordo com o decreto n° 32.331. Com essa medida o empresário desse ramo passa a ter uma carga tributária reduzida. É o que dispõem o regulamento do ICMS – CE.

              “Em substituição à sistemática normal de tributação, fica facultado aos estabelecimentos que exerçam atividade de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em sistema coletivo ou em restaurante, churrascaria, pizzaria, lanchonete, bar, pastelaria, confeitaria, doçaria, bomboneria, sorveteria, casa de chá, loja de delicatessen, serviço de buffet, hotel, motel, pousada e assemelhados, a opção por regime de tributação simplificado [...]”

Prazo para enquadramento nessa sistemática

Exclusões da receita

Fórmula de cálculo do imposto

Gorjetas

Créditos fiscais e suas exceções

Registros no livro fiscal de apuração desse imposto

Mercadorias sujeitas a ICMS-ST

Outros procedimentos

Agende uma visita para saber mais desse procedimento e baixe sua carga tributária.

Fonte: ICMS - CE